Estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes (PL 4512/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4512/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de…