Estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações (PL 2416/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2416/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e…