Estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos (PL 2942/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2942/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de…