Estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais (PL 1201/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 1201/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência…