Garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas (PL 161/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 161/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios…