Incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras (PL 5484/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 5484/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou…