Incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações (PL 2408/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2408/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de…