Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS) (PL 3697/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3697/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de…