Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde (PLP 52/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 52/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços…