Instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos (PL 2120/2026)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2120/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva…