Limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público (PL 159/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 159/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de…