Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências (PL 5529/2020)

Adriana Ventura · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 5529/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando…

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