Obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação (PL 5297/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 5297/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de…