Permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional (PL 561/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 561/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com…