Potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas (PLP 131/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 131/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade…