Prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC (PL 4775/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4775/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação…