Prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida (PL 240/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 240/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de…