Reduzir o valor da ajuda de custo prevista no § 1º do art. 1º, e dá outras providências (PDL 52/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 52/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir o valor da ajuda de custo prevista…