Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre (PLP 37/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 37/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos…