Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão (PLP 39/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 39/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o…