Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal (PL 5037/2024)

Adriana Ventura · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 5037/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

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