Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação (PLP 161/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 161/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e…