Remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão (PL 2063/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2063/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os…