Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157 (PL 22/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 22/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157, do Decreto-Lei nº…