Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973 (PL 3654/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3654/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União,…