Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351 (PDL 122/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 122/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023,…