Susta a Portaria MTE nº 3.665 (PDL 412/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 412/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 412/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
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