Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico (PDL 26/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 26/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos…