Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026 (PDL 851/2026)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 851/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê…