Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282 (PDL 614/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 614/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de…