Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2° (PDL 312/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 312/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da…