Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal (PDL 169/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 169/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº…