Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23, que "dispõe sobre operações de comércio exterior" (PDL 154/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 154/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que…