Tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União (PL 2952/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2952/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de…