Vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional (PL 3038/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3038/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição…