Vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação (PL 2072/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2072/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta,…