Criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas (PL 4763/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriano do Baldy apresentou o PL 4763/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar…