Possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência (PL 763/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriano do Baldy apresentou o PL 763/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a…