Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas (PL 1323/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriano do Baldy apresentou o PL 1323/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em…