Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 (PDL 396/2022)

Adriano do Baldy · PP

Na Câmara dos Deputados, Adriano do Baldy apresentou o PDL 396/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe…

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