Vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia (PL 3546/2019)
Na Câmara dos Deputados, Adriano do Baldy apresentou o PL 3546/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da…