Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006 (PL 1802/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PL 1802/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.