Altera a Lei complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º (PLP 90/2015)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PLP 90/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…