Dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." (PDL 102/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PDL 102/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março…