Dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica (PDL 77/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PDL 77/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de…