Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642 (PDL 96/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PDL 96/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do…