Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019 (PDL 212/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PDL 212/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da…