Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794 (PDL 270/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Florence apresentou o PDL 270/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da aplicação do Decreto…