Altera a Lei Complementar nº 123 (PLP 113/2007)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PLP 113/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PLP 113/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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