Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, que dispõe sobre a produção (PL 3837/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 3837/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a…